Este formulário tem como objetivo cadastrar as pessoas no Programa Indenizatório Definitivo. Ao preencher este formulário, você estará fornecendo as informações necessárias para sua participação no programa, que busca garantir seus direitos a uma compensação financeira pelos danos sofridos.
Os dados fornecidos serão tratados de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e serão usados exclusivamente para o cumprimento das etapas legais do processo de indenização. Ao preencher este formulário, você declara estar ciente de como suas informações serão utilizadas e concorda com os termos de tratamento de dados.
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